NOTA OFICIAL – PEC 108: objetivo é calar a advocacia e desproteger o cidadão

Contexto: A PEC 108/2019 apresentada pelo Executivo Federal através do Ministério da Economia visa alterar o regime jurídico dos conselhos profissionais, desobrigando o ingresso em seus quadros dos profissionais que pretendam exercer as atividades por eles regulamentadas e afasta definitivamente qualquer intenção de equiparar alguns dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública, como é o caso da OAB.

O Advogado exerce papel indispensável na administração da justiça. Esta é norma insculpida no art. 133 da Constituição Federal que, ao reconhecer a importância deste profissional, também lhe concede garantias de inviolabilidade e livre manifestação.

A doutrina nos esclarece todas as razões para a essencialidade de tais garantias, mas, para a compreensão simples, veja-se que, por muitas vezes, a função do profissional advogado obriga-o a posicionar-se entre seu cliente e entidades ou pessoas que gozam de poder econômico bastante superior ao daquele. Ou, até mesmo, entre seu cliente o aparado policial e executor do Estado.

Certamente um advogado sozinho não teria grande êxito em buscar as garantias dos direitos de seu cliente precisando se preocupar, ao mesmo tempo, com a defesa dos seus próprios, sejam profissionais ou de cidadão.

A defesa do advogado, para que este possa cumprir livremente seu papel constitucional de proteção do cliente, recai, pois, à Ordem dos Advogados do Brasil, que o exerce de forma magistral há quase um século.

E não só. A OAB, obviamente, é a entidade vinculante dos profissionais que, ao fim e ao cabo, devem defender as garantias legais dos cidadãos imersos em nossa República. Assim, acaba reunindo o conhecimento jurídico necessário e a força representativa suficiente para, pessoalmente, dentro de sua estrutura democrática, defender os direitos difusos da sociedade. Aliás, a possibilidade da OAB exercer por si a defesa de tais direitos é uma das motivações da PEC 108/2019 apresentada pelo Executivo Federal.

Qualquer tentativa de enfraquecimento ou desmonte da estrutura da OAB é, assim, em última instância, uma tentativa de enfraquecimento da profissão do advogado, de seu papel social como garantidor de diretos e, certamente, de enfraquecimento da cidadania em nossa sociedade. Tenha-se, por sua clareza na explanação, a Nota expedida na noite de ontem (16/07/2019) pela OAB Nacional a respeito:

NOTA OFICIAL

PEC 108: objetivo é calar a advocacia e desproteger o cidadão

A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais  da Ordem dos Advogados do Brasil, em face da Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, alertam que a proposta é diametralmente oposta à intenção de promover o desenvolvimento econômico.

Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão.

Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da  sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito  de engessar e silenciar as entidades.

A Ordem dos Advogados do Brasil tem um longo histórico de relevantes serviços prestados à sociedade brasileira em seus mais de 88 anos de existência.

Constitucionalmente vocacionada a se manifestar em nome e em defesa da sociedade civil, tem firme atuação por um Estado Brasileiro independente e democrático, sem amarras e subserviências.

Para citar exemplos contemporâneos, dado que a PEC implicitamente questiona a validade atual dos conselhos, a OAB esteve à frente em questões fundamentais para o avanço da nossa democracia: a defesa da criminalização do Caixa 2; as medidas de combate à corrupção; a campanha pela aprovação da Ficha Limpa; a manutenção das garantias individuais mais caras ao Estado Democrático de Direito; além da atuação vigilante e permanente em todas as unidades da federação. Todas essas ações são parte do constante trabalho por um país menos desigual e por uma justiça que atenda os interesses da sociedade.

Em resumo, trata-se do anteparo à força desproporcional do Estado e dos grupos detentores de poder efetivo contra o cidadão comum, individual ou coletivamente.

A PEC flerta gravemente com o desrespeito à Lei Magna ao ignorar, ressalte-se, que a Ordem está inserida na Constituição Federal com a clara intenção de proteção do Sistema Federativo e do Estado Democrático de Direito, sendo-lhe outorgada capacidade postulatória para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por seu reconhecido papel social, o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu características sui generis.

Mas a proposta apresentada pelo governo também significa a tentativa de desmonte de todo um sistema que zela pela qualidade da advocacia. A Ordem é responsável por uma rede protetiva para os advogados, que hoje sofrem as consequências da grave crise econômica que atinge o país – e que não dá sinais de trégua. Da mesma forma, a PEC busca atingir um dos maiores mecanismos de fomento da excelência profissional, que é o Exame de Ordem. Diante da multiplicação sem precedente dos cursos de graduação em Direito, nem sempre amparados nos devidos parâmetros de qualidade, o Exame é hoje a forma de garantir o mínimo de qualidade dos profissionais que vão servir à sociedade.

A fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade.

A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais se opõem a qualquer mudança tendente ao enfraquecimento da instituição e repudiam veementemente a tentativa de se fazer calar a voz da advocacia e lesar o cidadão. Sem respeito às instituições, nenhum país se desenvolve de forma equilibrada.

A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da diretoria do Conselho Federal e do seu Colégio de Presidentes, reafirma sua confiança de que o Congresso Nacional rejeitará integralmente a PEC 108, mantendo a independência dos órgãos e das entidades profissionais, que sempre prestaram relevantes serviços para o Brasil e para a cidadania.

Atualização: A OAB Nacional informou na noite de ontem (23/07/2019), através de seu Twitter, que o Ministério da Economia e o Congresso Nacional abriram diálogo com a Ordem no intuito de se criar novo texto para a PEC apresentada. ( https://twitter.com/CFOAB/status/1153832169212502018 )