Direito Civil

Construção Civil: Câmara aprova distrato com multa de 50% sem contrapartida para o consumidor

O texto do PL 1220/2015, aprovado ontem (06/06/2018) pela Câmara dos Deputados, pode fazer com que o consumidor responsável entenda como proibitiva a compra de imóveis “direto na planta” no… Continue a ler »Construção Civil: Câmara aprova distrato com multa de 50% sem contrapartida para o consumidor